TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

TJ confirma aprovação de aluna

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização.

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro

Excesso de prazo faculta liberação de autor de roubo

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Lan house multada por permitir entrada de jovens sem autorização dos pais

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

STF mantém suspensão de pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre

Pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre.

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Delito contra o patrimônio. Estelionato em continuidade delitiva. Condenação. Recurso da defesa.

Apelação criminal. delito contra o patrimônio.

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Ação de cobrança. Locação de imóvel para torre de telecomunicação. Sublocação.

Alegação de ausência de comunicação afastada.

Clínica condenada por negar atendimento

A recusa do médico, de uma instituição hospitalar, em atender uma paciente, usuária de um plano de saúde.